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LEI COMPLEMENTAR N° 47, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 - Código de Obras
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LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2008 - Código de meio ambiente
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Decreto Estadual N°8.739, DE 13 DE OUTUBRO DE 1983
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DECRETO Nº 9.451, DE 26 DE JULHO DE 2018
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LEI Nº 2.568 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009
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LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979
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LEI COMPLEMENTAR N.° 044, DE 8 DE JULHO DE 2010
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LEI COMPLEMENTAR N° 056, DE 2 DE JUNHO DE 2011
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LEI COMPLEMENTAR N.° 074, DE 10 DE AGOSTO DE 2012
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LEI COMPLEMENTAR N° 096, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - Código Tributário
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LEI COMPLEMENTAR N° 170, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
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LEI COMPLEMENTAR N° 181, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
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Lei Complementar N° 184, de 14 de Dezembro de 2022
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LEI COMPLEMENTAR No 189, DE 09 DE MARÇO DE 2023
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LEI N° 3.912, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - Alvará Automático
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LEI Nº 148, DE 28 DE SETEMBRO DE 1983
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LEI Nº 2795, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. - Lei sobre o Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano – RITUR
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LEI Nº 4.008, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
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LEI Nº 427, DE 06 DE JUNHO DE 1989
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LEI Nº 970, DE 05 DE JULHO DE 1995
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NORMA BRASILEIRA Nº 16.537, DE 08 DE JANEIRO DE 2024
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NORMA BRASILEIRA Nº 9050, DE 03 DE AGOSTO DE 2020
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LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2006 - Plano Diretor
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RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 965, DE 17 DE MAIO DE 2022
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RESOLUÇÃO Nº 04/2011
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