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LEI COMPLEMENTAR N° 47, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2010 - Código de Obras
LEI COMPLEMENTAR Nº 026/2008 - Código de meio ambiente
Decreto Estadual N°8.739, DE 13 DE OUTUBRO DE 1983
DECRETO Nº 9.451, DE 26 DE JULHO DE 2018
LEI Nº 2.568 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009
LEI No 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979
LEI COMPLEMENTAR N.° 044, DE 8 DE JULHO DE 2010
LEI COMPLEMENTAR N° 056, DE 2 DE JUNHO DE 2011
LEI COMPLEMENTAR N.° 074, DE 10 DE AGOSTO DE 2012
LEI COMPLEMENTAR N° 096, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013 - Código Tributário
LEI COMPLEMENTAR N° 170, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
LEI COMPLEMENTAR N° 181, DE 15 DE AGOSTO DE 2022
Lei Complementar N° 184, de 14 de Dezembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR No 189, DE 09 DE MARÇO DE 2023
LEI N° 3.912, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 - Alvará Automático
LEI Nº 148, DE 28 DE SETEMBRO DE 1983
LEI Nº 2795, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011. - Lei sobre o Relatório de Impacto sobre o Tráfego Urbano – RITUR
LEI Nº 4.008, DE 16 DE JANEIRO DE 2023
LEI Nº 427, DE 06 DE JUNHO DE 1989
LEI Nº 970, DE 05 DE JULHO DE 1995
NORMA BRASILEIRA Nº 16.537, DE 08 DE JANEIRO DE 2024
NORMA BRASILEIRA Nº 9050, DE 03 DE AGOSTO DE 2020
LEI COMPLEMENTAR N.º 012/2006 - Plano Diretor
LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 28 DE MAIO DE 2026 - Plano Diretor
Amortecimento da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE)
Área da Lei da Mata Atlântica
Área de Acomodação Não Edificante
Área de Preservação Permanente (APP)
Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE)
Bairros
Comunidades Rurais (CR)
Imóveis Especiais de Preservação (IEP)
Macrozona Rural (MR)
Macrozona Urbana (MU)
Parque Nacional da Furna Feia (PARNA Furna Feia)
Poligonal de Incidência de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC)
Zona de Adensamento Urbano (ZAU)
Zona de Amortecimento da PARNA Furna Feia
Zona de Amortecimento Funcional (ZAF)
Zona de Geral de Ordenamento Urbano (ZGOU)
Zona de Integração e Centralidade (ZIC)
Zona de Interesse Industrial (ZII)
Zona de Interesse Social (ZEIS)
Zona de Projeto de Assentamentos Rurais (ZPAR)
Zona de Proteção Ambiental - Bosque das Carnaúbas (ZPA)
Zona de Proteção Ambiental (ZPA)
Zona de Recuperação Ambiental (ZRA)
Zona de Transição Rural (ZTR)
Zona Especial de Dinamização Econômica (ZEDE)
Zona Especial de Tecnologia e Inovação (ZETI)
Zona Especial do Corredor Cultural (ZECC)
Área da Lei da Mata Atlântica
Área de Acomodação Não Edificante
Área de Amortecimento da ARIE
Área de Preservação Permanente (APP)
Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE)
Bairros
Comunidades Rurais (CR)
Imóveis Especial de Preservação (IEP)
Macrozona Rural (MR)
Macrozona Urbana (MU)
Parque Nacional da Furna Feia (PARNA Furna Feia)
Poligonal de Incidência de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC)
Zona de Adensamento Urbano (ZAU)
Zona de Amortecimento da PARNA Furna Feia
Zona de Amortecimento Funcional (ZAF)
Zona de Integração e Centralidade (ZIC)
Zona de Interesse Industrial (ZII)
Zona de Projeto de Assentamentos Rurais (ZPAR)
Zona de Proteção Ambiental - Bosque das Carnaúbas (ZPA)
Zona de Proteção Ambiental (ZPA)
Zona de Recuperação Urbana (ZRA)
Zona de Transição Rural (ZTR)
Zona Especial de Dinamização Econômica (ZEDE)
Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)
Zona Especial de Tecnologia e Inovação (ZETI)
Zona Especial do Corredor Cultural (ZECC)
Zona Geral de Ordenamento Urbano (ZGOU)
RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 965, DE 17 DE MAIO DE 2022
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